AREsp 2682081 - DECISAO

AREsp 2682081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão condenatória porque o Tribunal de origem, com base no relatório médico, fotografias e palavra da vítima, concluiu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, aplicando a Lei nº 11.340/2006 diante da presunção de vulnerabilidade prevista no art. 5º; o afastamento dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: JOÃO ALVES DA MOTA JÚNIOR; Vítima: J. V. M. C.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal/vítima, Desclassificação Para Vias De Fato
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Violência Doméstica Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp) Súmula 7/stj Prova Testemunhal/vítima +1 more

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Parties

JOÃO ALVES DA MOTA JÚNIOR

Recorrente

J. V. M. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.340/2006 (art. 5º) sobre a conduta entre irmãos
  2. 2 suficiência de provas para condenação por lesão corporal (art. 129, §13, CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão condenatória porque o Tribunal de origem, com base no relatório médico, fotografias e palavra da vítima, concluiu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, aplicando a Lei nº 11.340/2006 diante da presunção de vulnerabilidade prevista no art. 5º; o afastamento dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.