AREsp 2522905 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: MARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Civil Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se