AREsp 2553861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação pelo art. 129, § 9º c/c art. 5º da Lei n. 11.340/2006 demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório (materialidade da lesão), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de prova da lesão corporal, restando comprovada apenas a contravenção de vias de fato.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ADOLFO HENRIQUE NUNES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Vias De Fato (contravenção Penal), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Vias De Fato (contravenção Penal) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ADOLFO HENRIQUE NUNES MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 129, § 9º c/c o art. 5º, da Lei n. 11.3430/06
  2. 2 comprovação da materialidade da lesão corporal sem laudo pericial
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação pelo art. 129, § 9º c/c art. 5º da Lei n. 11.340/2006 demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório (materialidade da lesão), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de prova da lesão corporal, restando comprovada apenas a contravenção de vias de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.