RHC 205932 - DECISAO

RHC 205932 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de pedido e de causa de pedir, situação que impede o processamento na Corte e cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, "a", da CF.

Parties
Recorrente: Rafael Mangueira Valentim dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Olinda/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Audiência De Custódia

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Parties

Rafael Mangueira Valentim dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Olinda/PE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de pedido e de causa de pedir, situação que impede o processamento na Corte e cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, "a", da CF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.