AREsp 2573889 - DECISAO

AREsp 2573889 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o valor da indenização implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALTER MACHADO DE ALMEIDA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Danos Morais, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 983/stj, Indenização, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Danos Morais Súmula 7/stj Tema Repetitivo 983/stj Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER MACHADO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Fixação e possível redução de valor indenizatório por danos morais no contexto de violência doméstica
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 983/STJ sobre indenização mínima

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o valor da indenização implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.