AREsp 2742626 - DECISAO

AREsp 2742626 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a aplicação da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes em relação aos julgados mencionados, incidindo, ademais, a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: MATHEUS SOUSA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça (art. 147 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Por Leitura Da Denúncia Antes Do Depoimento Da Vítima, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOUSA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 204 e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 nulidade por leitura da denúncia antes do depoimento da vítima

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a aplicação da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes em relação aos julgados mencionados, incidindo, ademais, a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se