AREsp 2674058 - DECISAO

AREsp 2674058 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, não se demonstrando o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIO LEAO DE ANDRADE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art.129, §9º Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Violência Doméstica Lesão Corporal (art.129, §9º Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO LEAO DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, não se demonstrando o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.