HC 945382 - ACORDAO

HC 945382 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento porque a fixação do regime semiaberto pelas instâncias ordinárias é legítima quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, nos termos do § 3º do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, e porque a alegação de ausência de fundamentação para exasperação da pena-base configura inovação recursal não suscitada na petição inicial, não sendo possível sua apreciação no agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES DE MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Regime Inicial Semiaberto, Dosimetria, Pena Base, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Regime Inicial Semiaberto Dosimetria Pena Base Inovação Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DE MIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento porque a fixação do regime semiaberto pelas instâncias ordinárias é legítima quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, nos termos do § 3º do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, e porque a alegação de ausência de fundamentação para exasperação da pena-base configura inovação recursal não suscitada na petição inicial, não sendo possível sua apreciação no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.