AREsp 2355765 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, e não se pode, na via do recurso especial, revolver o contexto fático-probatório para reexaminar a existência de dolo exigido pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006 e a configuração do crime de ameaça (art. 147 CP); assim, mantém-se a conclusão de insuficiência probatória e a absolvição/rejeição da pretensão condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei Nº 11.340/2006), Ameaça (art. 147 Cp), Omissão (art. 619 Do Cpp), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei Nº 11.340/2006) Ameaça (art. 147 Cp) Omissão (art. 619 Do Cpp) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Presença de dolo para tipificação do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 Configuração do crime de ameaça (art. 147 CP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, e não se pode, na via do recurso especial, revolver o contexto fático-probatório para reexaminar a existência de dolo exigido pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006 e a configuração do crime de ameaça (art. 147 CP); assim, mantém-se a conclusão de insuficiência probatória e a absolvição/rejeição da pretensão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter o acórdão recorrido