HC 946328 - ACORDAO

HC 946328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses levantadas pela defesa (qualificadora de lesão grave, bis in idem, reconhecimento de crime continuado) não foram objeto de debate no Tribunal a quo; o exame dessas questões pelo STJ configuraria supressão de instância, e a jurisprudência exige prévio exame na origem mesmo para nulidades absolutas.

Parties
Paciente: FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMOES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Qualificadora, Crime Continuado, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificadora Crime Continuado Supressão De Instância Habeas Corpus +2 more

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Parties

FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMOES RANGEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida no Tribunal a quo
  3. 3 valoração probatória e impossibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses levantadas pela defesa (qualificadora de lesão grave, bis in idem, reconhecimento de crime continuado) não foram objeto de debate no Tribunal a quo; o exame dessas questões pelo STJ configuraria supressão de instância, e a jurisprudência exige prévio exame na origem mesmo para nulidades absolutas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus