AREsp 2738867 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes de materialidade e autoria (declarações da vítima e relatório médico) e o afastamento dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Lesão Corporal, Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha, Código Penal, Art. 129, §9º, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Se a palavra da vítima, corroborada por relatório médico, é suficiente para sustentar a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
- 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes de materialidade e autoria (declarações da vítima e relatório médico) e o afastamento dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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