REsp 2083286 - DECISAO

REsp 2083286 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a agravante do art. 61, II, "f", do CP foi corretamente aplicada diante da prática de vias de fato no âmbito doméstico contra a ex-companheira, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite sua incidência inclusive em contravenções sem configurar bis in idem; aplicou-se a orientação de que não cabe substituição da pena por restritivas em casos de violência doméstica (Súmula 588) e reconheceu-se a possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais ante pedido expresso na denúncia, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Contravenção Penal, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP, Danos Morais, Substituição De Pena, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Contravenção Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP Danos Morais Substituição De Pena +1 more

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Parties

FRANCIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da agravante em contravenção penal (vias de fato)
  3. 3 Exigência de fundamentação para agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a agravante do art. 61, II, "f", do CP foi corretamente aplicada diante da prática de vias de fato no âmbito doméstico contra a ex-companheira, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite sua incidência inclusive em contravenções sem configurar bis in idem; aplicou-se a orientação de que não cabe substituição da pena por restritivas em casos de violência doméstica (Súmula 588) e reconheceu-se a possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais ante pedido expresso na denúncia, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se