AREsp 2522228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não pode ser sustentada apenas pela palavra de uma das vítimas sem provas corroborativas diante de versões divergentes, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; ademais, não é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial.

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Parties
Agravante: Ministério Público; Vítima: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS BARBOSA; Vítima: ANAILDES BABROSA SANTOS; Testemunha: ANA PAULA BARBOSA SANTOS AZEVEDO; Réu: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Crime De Ameaça, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Corroboração Da Palavra Da Vítima, Impossibilidade De Reanálise Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Penal Violência Doméstica Crime De Ameaça Absolvição Por Insuficiência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Corroboração Da Palavra Da Vítima Impossibilidade De Reanálise Fático Probatória Em Recurso Especial

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Parties

Ministério Público

Agravante

MARIA DE FÁTIMA DE JESUS BARBOSA

Vítima

ANAILDES BABROSA SANTOS

Vítima

ANA PAULA BARBOSA SANTOS AZEVEDO

Testemunha

Réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base apenas na palavra de uma das vítimas sem outras provas corroborativas, diante de depoimentos divergentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não pode ser sustentada apenas pela palavra de uma das vítimas sem provas corroborativas diante de versões divergentes, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; ademais, não é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial