AREsp 2502303 - DECISAO

AREsp 2502303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e a apreciação do pedido de condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, o Recurso Especial foi inadmitido e negado seguimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: GEORGE SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial inadmitido e negado seguimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Desclassificação Para Contravenção, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Desclassificação Para Contravenção Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

GEORGE SANTOS NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e a apreciação do pedido de condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, o Recurso Especial foi inadmitido e negado seguimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial inadmitido e negado seguimento.

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial e nego-lhe seguimento.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.