AREsp 2746197 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa dos maus antecedentes, considerando a gravidade da condenação anterior e a jurisprudência que admite o reconhecimento de maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal, sem que se verifique necessidade de relativização no caso concreto.

Parties
Agravante: RODRIGO BISPO DE CERQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Descumprimento De Medidas Protetivas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Reincidência, Recurso Especial, Agravo
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Descumprimento De Medidas Protetivas Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria +3 more

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Parties

RODRIGO BISPO DE CERQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de maus antecedentes e fundamentação (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 aplicabilidade do período depurador de 5 anos e efeitos da reincidência (art. 64, I, CP)
  3. 3 direito ao esquecimento e lapso temporal para relativização de anotações criminais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa dos maus antecedentes, considerando a gravidade da condenação anterior e a jurisprudência que admite o reconhecimento de maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal, sem que se verifique necessidade de relativização no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se