AREsp 2709561 - DECISAO

AREsp 2709561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou coerentes e corroboradas as declarações da vítima pelo boletim de ocorrência, boletim médico e laudo de corpo de delito, o que legitimou a manutenção da condenação. Determinou-se, ademais, a correção da autuação para constar apenas as iniciais do nome do paciente com fundamento no art. 201, § 6º, do CPP.

Parties
Agravante: O. DE A. L.; Ofendida: Ana Lúcia Gonçalves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Legítima Defesa, Prova Testemunhal, Ocultação De Identidade, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Legítima Defesa Prova Testemunhal Ocultação De Identidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

O. DE A. L.

Agravante

Ana Lúcia Gonçalves

Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", da Constituição)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou coerentes e corroboradas as declarações da vítima pelo boletim de ocorrência, boletim médico e laudo de corpo de delito, o que legitimou a manutenção da condenação. Determinou-se, ademais, a correção da autuação para constar apenas as iniciais do nome do paciente com fundamento no art. 201, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Corrija-se a autuação para constar apenas as iniciais do nome do paciente, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.