RHC 207937 - DECISAO

RHC 207937 - DECISAO

Mantida a suspensão do porte de arma e as demais medidas protetivas porque há elementos concretos nos autos (relatos de ameaça de morte, exibição de arma com fim intimidatório, investigação por descumprimento das medidas e manifestação de temor da ofendida) que demonstram risco à integridade física e psicológica da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: NILSON LOPES DA SILVA; Ofendida: LILIAN CASSIA MACIEL ALEXANDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Suspensão Do Porte De Arma, Lei Maria Da Penha, Violência Psicológica, Prerrogativa Funcional, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Suspensão Do Porte De Arma Lei Maria Da Penha Violência Psicológica +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON LOPES DA SILVA

Paciente

LILIAN CASSIA MACIEL ALEXANDRINO

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do porte de arma de policial civil como medida protetiva
  2. 2 necessidade de manutenção de medidas protetivas independentemente de inquérito ou ação penal
  3. 3 interpretação da Lei Maria da Penha e suas alterações (Lei nº 14.550/2023)

Ratio Decidendi

Mantida a suspensão do porte de arma e as demais medidas protetivas porque há elementos concretos nos autos (relatos de ameaça de morte, exibição de arma com fim intimidatório, investigação por descumprimento das medidas e manifestação de temor da ofendida) que demonstram risco à integridade física e psicológica da vítima; as medidas protetivas são independentes de ação penal e sua revogação exige averiguação fático-probatória e prévia oitiva da vítima, não sendo sanável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido, ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus