AREsp 2773377 - DECISAO

AREsp 2773377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, incidindo a Súmula 284/STF; assim, ausente a delimitação da controvérsia, aplica-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Vias De Fato, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 33, § 2º, "c", do Código Penal quanto ao agravamento do regime prisional
  2. 2 Se as razões do recurso especial impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, para permitir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, incidindo a Súmula 284/STF; assim, ausente a delimitação da controvérsia, aplica-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.