AREsp 2696988 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame da prova e do cotejo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, a palavra da vítima examinada pela instância ordinária suficiente para manter a condenação em contexto de violência doméstica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Contravenção Penal, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 valor probatório do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica
- 3 comprovação da materialidade e autoria em crimes e contravenções
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame da prova e do cotejo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, a palavra da vítima examinada pela instância ordinária suficiente para manter a condenação em contexto de violência doméstica.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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