AREsp 2617621 - DECISAO

AREsp 2617621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a materialidade da lesão corporal em contexto de violência doméstica foi suficientemente comprovada por fotografia e depoimentos, tornando dispensável o exame de corpo de delito, e porque acolher a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo divergência para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EUDES RIBEIRO SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Vítima: Expedita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Culposa, Exame De Corpo De Delito, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Culposa Exame De Corpo De Delito Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EUDES RIBEIRO SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Expedita

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da materialidade da lesão corporal culposa em contexto de violência doméstica sem exame de corpo de delito
  2. 2 Prescindibilidade do exame de corpo de delito quando há outros meios de prova
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a materialidade da lesão corporal em contexto de violência doméstica foi suficientemente comprovada por fotografia e depoimentos, tornando dispensável o exame de corpo de delito, e porque acolher a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo divergência para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se