RHC 196677 - ACORDAO

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Mantida a custódia cautelar e a substituição por internação provisória porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea amparada em elementos dos autos, demonstrando preenchimento dos requisitos legais (arts. 312 e 313 CPP), a gravidade concreta do delito (agressão que resultou em morte) e a condição de saúde do paciente que justificam a medida para garantia da ordem pública e tratamento médico.

Parties
Agravante: JOSE NILTON RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Seguida De Morte, Prisão Preventiva, Medida Cautelar De Internação Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Insanidade Mental, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Seguida De Morte Prisão Preventiva Medida Cautelar De Internação Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Insanidade Mental +2 more

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Parties

JOSE NILTON RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da custódia cautelar
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 substituição da prisão preventiva por internação provisória

Ratio Decidendi

Mantida a custódia cautelar e a substituição por internação provisória porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea amparada em elementos dos autos, demonstrando preenchimento dos requisitos legais (arts. 312 e 313 CPP), a gravidade concreta do delito (agressão que resultou em morte) e a condição de saúde do paciente que justificam a medida para garantia da ordem pública e tratamento médico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental