AREsp 2711239 - DECISAO

AREsp 2711239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal (fundamento decisivo inatacado) e falta de prequestionamento da tese federal, além da impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RAFAEL FRANCISCO PALAZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCISCO PALAZAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal (fundamento decisivo inatacado) e falta de prequestionamento da tese federal, além da impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.