AREsp 2772482 - DECISAO

AREsp 2772482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão local fundamentou-se em provas (exames de corpo de delito, depoimentos, demais elementos) e na jurisprudência que confere especial relevância à palavra da vítima em casos de violência doméstica; aplicou-se, para a decisão procedimental, o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MOISEIS DA SILVA ARAUJO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Vias De Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Vias De Fato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOISEIS DA SILVA ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão local fundamentou-se em provas (exames de corpo de delito, depoimentos, demais elementos) e na jurisprudência que confere especial relevância à palavra da vítima em casos de violência doméstica; aplicou-se, para a decisão procedimental, o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.