AREsp 2760219 - DECISAO

AREsp 2760219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, parcialmente, do recurso especial apenas quanto ao regime de cumprimento da pena: afastadas as questões relativas aos arts. 129, §13, e 129, §4º, do CP por ausência de prequestionamento. Mantendo-se a pena-base no mínimo legal e verificada a reincidência com pena inferior a quatro anos, fixou-se o regime semiaberto em observância à Súmula 269/STJ e às súmulas que vedam a imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do crime.

Parties
Agravante: MARCIO DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e provido para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Violência Doméstica, Qualificadora Do Art.129 §13 Do CP, Causa De Diminuição Art.129 §4º Do CP, Regime De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Qualificadora Do Art.129 §13 Do CP Causa De Diminuição Art.129 §4º Do CP Regime De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmula 269/stj +3 more

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Parties

MARCIO DA SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 prequestionamento das teses relativas ao art.129 §§4º e 13 do CP
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, parcialmente, do recurso especial apenas quanto ao regime de cumprimento da pena: afastadas as questões relativas aos arts. 129, §13, e 129, §4º, do CP por ausência de prequestionamento. Mantendo-se a pena-base no mínimo legal e verificada a reincidência com pena inferior a quatro anos, fixou-se o regime semiaberto em observância à Súmula 269/STJ e às súmulas que vedam a imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do crime.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e provido para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 385/386
  • Conhecer do agravo regimental