AREsp 2791856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta Corte nos termos da Súmula 83/STJ, sendo impossível atuação excepcional do STJ para reavaliar provas.

Parties
Recorrente: ora agravante; Recorrida: parte recorrida; Ofendida: F.; Ofendido: L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ora agravante

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

F.

Ofendida

L.

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade e regularidade da representação processual do agravo e do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência de súmulas do STF e STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 59 e 33, §§2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta Corte nos termos da Súmula 83/STJ, sendo impossível atuação excepcional do STJ para reavaliar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.