HC 883725 - DECISAO

HC 883725 - DECISAO

Não há ilegalidade apta a ser corrigida na via estreita do habeas corpus: a alegada nulidade da reprodução simulada foi preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; a palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, tem relevância probatória; a decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária ao conjunto probatório; não há bis in idem entre os crimes imputados; e a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial, sendo revista ex officio quando coube no acórdão. Assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO JACKES CABREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Violência Doméstica, Tentativa De Feminicídio, Tribunal Do Júri, Nulidade De Provas, Reprodução Simulada, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Tentativa De Feminicídio Tribunal Do Júri Nulidade De Provas Reprodução Simulada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO JACKES CABREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por reprodução simulada
  2. 2 valoração do depoimento da vítima em violência doméstica
  3. 3 alegação de decisão do júri manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade apta a ser corrigida na via estreita do habeas corpus: a alegada nulidade da reprodução simulada foi preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; a palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, tem relevância probatória; a decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária ao conjunto probatório; não há bis in idem entre os crimes imputados; e a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial, sendo revista ex officio quando coube no acórdão. Assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.