RHC 201236 - ACORDAO

RHC 201236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, restou demonstrada a gravidade dos atos, o descumprimento de medida protetiva e a necessidade de interromper atividades criminosas, configurando periculum libertatis e fumus comissi delicti; não se verificou excesso de prazo injustificado, pois os prazos investigatórios devem ser avaliados conforme a complexidade dos fatos, e a vulnerabilidade presumida da vítima reforça a legitimidade da segregação cautelar.

Parties
Impetrante: RICARDO DE SOUZA GOULART; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Feminicídio Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

RICARDO DE SOUZA GOULART

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e fumus comissi delicti
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, restou demonstrada a gravidade dos atos, o descumprimento de medida protetiva e a necessidade de interromper atividades criminosas, configurando periculum libertatis e fumus comissi delicti; não se verificou excesso de prazo injustificado, pois os prazos investigatórios devem ser avaliados conforme a complexidade dos fatos, e a vulnerabilidade presumida da vítima reforça a legitimidade da segregação cautelar.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente