HC 965160 - DECISAO

HC 965160 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, especialmente pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e jurisprudência do STJ; ademais, não cabe o uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MOISES SALVINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Agravante Do Art. 61, Inciso II, "f" Do Código Penal, Lei Maria Da Penha, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, "f" Do Código Penal +2 more

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Parties

MOISES SALVINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para a condenação
  2. 2 adequação da pena e do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, especialmente pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e jurisprudência do STJ; ademais, não cabe o uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal