AREsp 2578785 - ACORDAO

AREsp 2578785 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que namoro é relação íntima de afeto que independe de coabitação e da presunção de vulnerabilidade da mulher nessas relações, bem como pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial, concluiu-se ser correta a aplicação da Lei nº 11.340/2006 ao caso e, por isso, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: G. R. C.; Vítima: B. A. C. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Namoro Sem Coabitação, Vulnerabilidade Da Mulher, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher E Violência Doméstica Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Namoro Sem Coabitação Vulnerabilidade Da Mulher Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G. R. C.

Apelante

B. A. C. O.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se relação de namoro sem coabitação configura violência doméstica para aplicação da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 presunção de vulnerabilidade da mulher em relações íntimas de afeto
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que namoro é relação íntima de afeto que independe de coabitação e da presunção de vulnerabilidade da mulher nessas relações, bem como pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial, concluiu-se ser correta a aplicação da Lei nº 11.340/2006 ao caso e, por isso, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial