AREsp 2715184 - DECISAO

AREsp 2715184 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, requisito exigido pela jurisprudência; pela mesma razão, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; quanto ao mérito penal indicado, não se verificou ilegalidade na fixação do regime semiaberto diante do quantum da pena e da circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: Jefferson Morais Martins; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Prisional, Dosimetria, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violência Doméstica Lesão Corporal Regime Prisional Dosimetria Prescrição Da Pretensão Executória +3 more

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Parties

Jefferson Morais Martins

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da Súmula n. 7 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre ausência de impugnação específica
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, requisito exigido pela jurisprudência; pela mesma razão, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; quanto ao mérito penal indicado, não se verificou ilegalidade na fixação do regime semiaberto diante do quantum da pena e da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.