REsp 2117142 - DECISAO

REsp 2117142 - DECISAO

Aplicando as teses do Tema Repetitivo n. 984/STJ, verificou-se a existência de tabela produzida por consenso entre o Poder Público e a Seccional da OAB do Paraná (Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE), a qual é vinculante; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo fixe honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segunda instância com base na tabela vinculante vigente, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Honorários Advocatícios, Tabela De Honorários Vinculante, Defensor Dativo, Tema 984/stj
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Parties

ANTONIO RIBEIRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tabela vinculante de honorários advocatícios pactuada entre Poder Público e OAB para atuação de defensor dativo em segundo grau
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários para defensor dativo com fundamento em resolução conjunta (Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE)
  3. 3 Incidência das teses do Tema Repetitivo n. 984/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando as teses do Tema Repetitivo n. 984/STJ, verificou-se a existência de tabela produzida por consenso entre o Poder Público e a Seccional da OAB do Paraná (Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE), a qual é vinculante; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo fixe honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segunda instância com base na tabela vinculante vigente, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo fixe honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segunda instância com base na tabela vinculante vigente (Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE)
  • Publique-se