RHC 204474 - ACORDAO

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Mantiveram-se as medidas protetivas porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta quanto à necessidade de proteção diante da prática de violência doméstica, e porque o exame sobre subsistência do risco exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO ANDRADE RISSUTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANDRADE RISSUTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas de urgência ainda são necessárias para resguardar a integridade da vítima
  2. 2 Se é cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para analisar a necessidade das medidas protetivas
  3. 3 Se a imposição das medidas observou a fundamentação concreta exigida pela Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas protetivas porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta quanto à necessidade de proteção diante da prática de violência doméstica, e porque o exame sobre subsistência do risco exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção das medidas protetivas de urgência impostas ao agravante, incluindo a manutenção da distância mínima de 100 metros, proibição de contato e de frequentar locais onde a ofendida esteja presente.