HC 963635 - DECISAO

HC 963635 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do writ; a materialidade e autoria foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e demonstradas por provas diversas (boletim de ocorrência, medidas protetivas, ficha médica e prova oral), de modo que seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO GATO DE JESUS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Medida Protetiva, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Medida Protetiva Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Legítima Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO GATO DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/materialidade delitiva
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do writ; a materialidade e autoria foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e demonstradas por provas diversas (boletim de ocorrência, medidas protetivas, ficha médica e prova oral), de modo que seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus