AREsp 2431859 - DECISAO

AREsp 2431859 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para analisar o recurso especial, mas negou-se provimento às alegações que careciam de correlação com os dispositivos apontados ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; a manutenção da condenação em relação às vias de fato foi justificada pela convicção formada a partir dos depoimentos das vítimas e policiais e pela plausibilidade da ausência de vestígios em razão da demora do exame pericial, sendo vedada a modificação desse juízo pela via especial em razão da Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 284 do STF sobre pontos com deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO BELISARIO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vistoso/emitente De Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Violência Doméstica, Vias De Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Suspensão Condicional Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Vias De Fato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj +2 more

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Parties

JOSE EDUARDO BELISARIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistoso/emitente De Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 i) admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)
  2. 2 ii) aplicação do art. 55 do Código Penal quanto à suspensão da pena
  3. 3 iii) valoração da prova testemunhal da vítima e ausência de vestígios (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para analisar o recurso especial, mas negou-se provimento às alegações que careciam de correlação com os dispositivos apontados ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; a manutenção da condenação em relação às vias de fato foi justificada pela convicção formada a partir dos depoimentos das vítimas e policiais e pela plausibilidade da ausência de vestígios em razão da demora do exame pericial, sendo vedada a modificação desse juízo pela via especial em razão da Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 284 do STF sobre pontos com deficiência de fundamentação.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se