HC 972574 - DECISAO

HC 972574 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há litispendência e interposição concomitante de recurso especial nas instâncias inferiores, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; o writ não foi destinado à tutela direta e imediata da liberdade do paciente, de modo que a matéria deve ser examinada pelo recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS AMIR BALDEZ DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Continuidade Delitiva, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Habeas Corpus Ex Officio
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Continuidade Delitiva Unirrecorribilidade Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCOS AMIR BALDEZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus em face de recurso especial concomitante
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 necessidade de tutela direta e imediata da liberdade para admissão do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há litispendência e interposição concomitante de recurso especial nas instâncias inferiores, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; o writ não foi destinado à tutela direta e imediata da liberdade do paciente, de modo que a matéria deve ser examinada pelo recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.