AREsp 2799352 - DECISAO

AREsp 2799352 - DECISAO

A ausência de exame de corpo de delito não foi justificada pelas instâncias ordinárias e não houve outros elementos probatórios idôneos que comprovassem a materialidade do crime; assim, a condenação baseada exclusivamente no depoimento da vítima, sem prova técnica ou documentação médica, não se sustenta, impondo a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato e o envio dos autos ao juízo de primeira instância para dosimetria da pena.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE AUGUSTO IDALINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato; encaminhem-se os autos ao juízo de primeira instância para realização da dosimetria da pena.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Da Materialidade, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Dosimetria
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Da Materialidade Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato Dosimetria

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Parties

JOSE AUGUSTO IDALINO DE LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios (art. 158 CPP)
  2. 2 Exceção prevista no art. 167 CPP para suprimento por outros meios quando o exame direto for impossível
  3. 3 Suficiência da palavra da vítima em crimes de violência doméstica versus necessidade de prova técnica

Ratio Decidendi

A ausência de exame de corpo de delito não foi justificada pelas instâncias ordinárias e não houve outros elementos probatórios idôneos que comprovassem a materialidade do crime; assim, a condenação baseada exclusivamente no depoimento da vítima, sem prova técnica ou documentação médica, não se sustenta, impondo a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato e o envio dos autos ao juízo de primeira instância para dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato; encaminhem-se os autos ao juízo de primeira instância para realização da dosimetria da pena.

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato