HC 980199 - DECISAO

HC 980199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, configurando-se como substitutivo de recurso próprio, não é via adequada e, ademais, a questão objeto do pedido (detração penal) não foi examinada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o STJ de conhecê-la; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento em orientação jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Violência Doméstica, Detração Penal, Dosimetria, Regime Prisional, Contravenções Penais, Vias De Fato, Ameaça, Resistência, Desacato
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Parties

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante de violência doméstica à contravenção de vias de fato
  2. 2 Definição do regime prisional inicial
  3. 3 Fixação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, configurando-se como substitutivo de recurso próprio, não é via adequada e, ademais, a questão objeto do pedido (detração penal) não foi examinada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o STJ de conhecê-la; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento em orientação jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se