AREsp 2509024 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de alegação cuja resolução depende da análise de normas infraconstitucionais, sujeita ao Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; no mérito do acórdão recorrido, o depoimento da vítima, corroborado por testemunho policial e ficha de atendimento médico, foi considerado suficiente para comprovar a materialidade e autoria das lesões.

Parties
Agravante/recorrente (réu): Vanor; Vítima: Júlia de Castro Campos Pereira; Testemunha (policial Militar): Jales Veneza Ribeiro Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Repercussão Geral, Prova Testemunhal, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

Vanor

Agravante/recorrente (réu)

Júlia de Castro Campos Pereira

Vítima

Jales Veneza Ribeiro Silva

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  2. 2 Se o depoimento da vítima, corroborado por documentos médicos e testemunho policial, é suficiente para manter condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional de alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de alegação cuja resolução depende da análise de normas infraconstitucionais, sujeita ao Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; no mérito do acórdão recorrido, o depoimento da vítima, corroborado por testemunho policial e ficha de atendimento médico, foi considerado suficiente para comprovar a materialidade e autoria das lesões.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.