AREsp 2516290 - DECISAO

AREsp 2516290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento porque a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, inclusive a correta aplicação da agravante do art. 61, II, "f", dada a condição de ex-companheira da vítima.

Parties
Agravante: WALKER TONELLO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Agravante Do Art. 61, II, F Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Inadmissão De Recurso Especial Agravo Agravante Do Art. 61, Ii, F Do CP Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WALKER TONELLO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento porque a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, inclusive a correta aplicação da agravante do art. 61, II, "f", dada a condição de ex-companheira da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.