HC 897917 - DECISAO

HC 897917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada quando ainda cabível a revisão criminal perante o Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus em substituição à via própria, razão pela qual a estratégia defensiva foi rechaçada e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALBERTO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Cárcere Privado, Lei Nº 11.340/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Cárcere Privado Lei Nº 11.340/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de materialidade (art. 386, VII do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada quando ainda cabível a revisão criminal perante o Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus em substituição à via própria, razão pela qual a estratégia defensiva foi rechaçada e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.