HC 967178 - ACORDAO

HC 967178 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade ou nulidade a ser sanada: a supressão formal na interposição do recurso do Parquet foi superada pelo conhecimento e provimento do apelo; o juízo ad quem não está vinculado ao juízo a quo quanto à admissibilidade; sendo o réu preso preventivamente, é...

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Parties
Agravante: EVERTON LUIS SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Consunção, Nulidade Processual, Expedição De Guia De Execução Provisória
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Parties

EVERTON LUIS SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição imediata de guia de execução provisória após provimento de apelação do Ministério Público
  2. 2 alegada nulidade do recurso do Ministério Público por ausência da petição de interposição
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes imputados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade ou nulidade a ser sanada: a supressão formal na interposição do recurso do Parquet foi superada pelo conhecimento e provimento do apelo; o juízo ad quem não está vinculado ao juízo a quo quanto à admissibilidade; sendo o réu preso preventivamente, é possível a expedição de guia de execução provisória nos termos do art.105 da LEP e da Resolução 113/2010 do CNJ; e a aplicação do princípio da consunção é inviável por tratar-se de crimes distintos, cuja alteração demandaria reexame de provas, vedado neste grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.