HC 988098 - DECISAO

HC 988098 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão, pois havia elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto, notadamente a reincidência e circunstância judicial desfavorável (descumprimento de medidas protetivas), além do entendimento de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo em teratologia; assim, não há justificativa para concessão de ordem de ofício e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDINEI SILVA ALVARES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada, Descumprimento De Medidas Protetivas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmulas 440/ STJ E 718/719/ STF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Descumprimento De Medidas Protetivas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmulas 440/ STJ E 718/719/ STF

Case Brief

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Parties

VALDINEI SILVA ALVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena imposto ao paciente
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão, pois havia elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto, notadamente a reincidência e circunstância judicial desfavorável (descumprimento de medidas protetivas), além do entendimento de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo em teratologia; assim, não há justificativa para concessão de ordem de ofício e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal