AREsp 2800210 - DECISAO

AREsp 2800210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, e a alteração dessa convicção demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questão relativa ao art. 387, IV, do CPP foi obstada pela incidência do Tema 983/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Diones de Souza Santana; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Vias De Fato (contravenção Penal), Valoração Do Depoimento Da Vítima, Tema 983/stj (indenização Mínima), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Probatório)
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Violência Doméstica Vias De Fato (contravenção Penal) Valoração Do Depoimento Da Vítima Tema 983/stj (indenização Mínima) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Diones de Souza Santana

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 valoração probatória do depoimento da vítima em crimes/contravenções no âmbito doméstico
  3. 3 incidência do Tema 983/STJ sobre pedido expresso de reparação de danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, e a alteração dessa convicção demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questão relativa ao art. 387, IV, do CPP foi obstada pela incidência do Tema 983/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial