HC 983705 - DECISAO

HC 983705 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a tese da confissão espontânea não foi suscitada na apelação e sua análise nos embargos de declaração configuraria inovação recursal e supressão de instância, impedindo o exame via habeas corpus.

Parties
Paciente: ERNANDES GONZAGA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Ameaça (art. 147, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Ameaça (art. 147, Cp) Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Inovação Recursal +2 more

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Parties

ERNANDES GONZAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incidência da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria (art. 619 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a tese da confissão espontânea não foi suscitada na apelação e sua análise nos embargos de declaração configuraria inovação recursal e supressão de instância, impedindo o exame via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.