AREsp 2802148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito quando a materialidade é demonstrada por outros meios (depoimento da vítima, fotografias, auto de constatação provisória e...

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Parties
Recorrente: JOAO DAMAZIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOAO DAMAZIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica
  2. 2 alegação de afronta ao art. 158 do Código de Processo Penal
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito quando a materialidade é demonstrada por outros meios (depoimento da vítima, fotografias, auto de constatação provisória e depoimento policial), e porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda cabível a aplicação da Súmula 83/STJ diante da orientação pacificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se