AREsp 2811706 - DECISAO

AREsp 2811706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e a alegada violação ao art. 386, incisos V e VII, do CPP implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem encontrou prova suficiente da autoria e da materialidade (palavra da vítima corroborada por exame de corpo de delito e depoimentos policiais), justificando a manutenção da condenação, de modo que o recurso especial não era admitível.

Parties
Agravante / Recorrente: EMERSON SILVA LIMA; Respondente / Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Vítima: L DA S R; Amicus / Opinou Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Violência Doméstica Lesão Corporal Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON SILVA LIMA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Respondente / Contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal a Quo

L DA S R

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus / Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, V e VII, do CPP por falta de suporte probatório
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e a alegada violação ao art. 386, incisos V e VII, do CPP implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem encontrou prova suficiente da autoria e da materialidade (palavra da vítima corroborada por exame de corpo de delito e depoimentos policiais), justificando a manutenção da condenação, de modo que o recurso especial não era admitível.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.