AREsp 2837659 - DECISAO

AREsp 2837659 - DECISAO

Conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a condenação foi fundada em elementos de prova constantes dos autos (depoimentos policiais, declarações da vítima na delegacia e laudo pericial) e a pretensão de revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando-se, assim, a manutenção da decisão condenatória e a não admissão do recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, parte final, do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prova, Contraditório, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prova Contraditório Indenização Por Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas da autoria e materialidade
  2. 2 Admissibilidade de declarações prestadas na fase policial com contraditório postergado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a condenação foi fundada em elementos de prova constantes dos autos (depoimentos policiais, declarações da vítima na delegacia e laudo pericial) e a pretensão de revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando-se, assim, a manutenção da decisão condenatória e a não admissão do recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.