AREsp 2525613 - DECISAO

AREsp 2525613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça exige o reexame de prova fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (valor probatório da palavra da vítima e possibilidade de dispensar exame de corpo de delito), incidindo igualmente a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE MAGALHÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MAGALHÃES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça exige o reexame de prova fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (valor probatório da palavra da vítima e possibilidade de dispensar exame de corpo de delito), incidindo igualmente a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.