AREsp 2841939 - DECISAO

AREsp 2841939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada à decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 564, IV do CPP não corresponde ao objeto da tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), não houve demonstração de adulteração ou quebra da cadeia de custódia das provas digitais e a inversão do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova oral da vítima e demais elementos probatórios suficientes, justificando a manutenção da sentença.

Parties
Recorrente: UESLIN DA CONCEICAO SANTOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Perseguição, Cadeia De Custódia, Consunção, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Perseguição Cadeia De Custódia Consunção Concurso Formal +2 more

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Parties

UESLIN DA CONCEICAO SANTOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 parcialidade da magistrada
  2. 2 quebra de cadeia de custódia das provas digitais
  3. 3 insuficiência de provas / valor probatório da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada à decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 564, IV do CPP não corresponde ao objeto da tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), não houve demonstração de adulteração ou quebra da cadeia de custódia das provas digitais e a inversão do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova oral da vítima e demais elementos probatórios suficientes, justificando a manutenção da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.