AREsp 2367924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a suficiência das provas, a dosimetria e a configuração do concurso material.

Parties
Agravante: DENIS MARCOS DOMINGOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Violência Psicológica Contra a Mulher, Ameaça, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Violência Psicológica Contra a Mulher Ameaça Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Concurso Material +2 more

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Parties

DENIS MARCOS DOMINGOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para a condenação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a suficiência das provas, a dosimetria e a configuração do concurso material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.